DicionárioTodas as Áreas“mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioDevido Processo Legal Tecnológicoprocesso legal (Art. 5º, LIV, CF) às particularidades do ambiente digital e do uso de tecnologias no processo judicial e administrativo...DicionárioJus querelandiqueixar-se ou reclamar) Refere-se ao direito de apresentar uma queixa ou reclamação formal perante uma autoridade administrativa...latimDicionárioNulidade por falta de notificaçãoNulidade processual ou administrativa que ocorre quando uma pessoa não é devidamente notificada para cumprir uma obrigação...DicionárioDepuraçãoNo contexto jurídico ou administrativo, pode se referir à revisão e exclusão de normas obsoletas ou inválidas de um ordenamento...DicionárioOutorga de Direito de Uso de Recursos HídricosAto administrativo mediante o qual o Poder Público (União ou Estados, conforme o domínio do corpo d'água) faculta ao outorgado...DicionárioLei AnticorrupçãoLei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de...leiDicionárioLiquidação extrajudicialProcesso administrativo conduzido pelo órgão regulador responsável (por exemplo, Banco Central, no caso de instituições financeiras...DicionárioUti possidetisinternacional utilizado para definir fronteiras territoriais entre Estados recém-independentes, com base na posse administrativa...latim1...99100101...631
