“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Emenda Regimental do Distrito Federal8 de 18/09/2024
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 08 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, 13, I, n, 65 e 69 a 71 DE seu Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00012893/2023-62-e; e Considerando a necessidade DE ajuste do disposto nos arts. 209, 212 e 213 do Regimento Interno para possibilitar a harmonização...
Emenda Regimental do Distrito Federal2 de 25/08/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, e 69 a 71 DE seu Regimento Interno, e tendo em vista o contido do Processo nº 7348/2017-e, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:...
Emenda Regimental do Distrito Federal6 de 23/03/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, 13, I, n, e 69 a 71 DE seu Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00003525/2021-61; e Considerando a necessidade DE ajuste do disposto nos arts. 213, 214 e 215 do Regimento Interno para possibilitar a harmonização norma...
Emenda Regimental do Distrito Federal1 de 05/12/2019
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, inciso II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, inciso II, 13, inciso I, alínea "n", e 69 a 71 DE seu Regimento Interno, tendo em vista o contido no Processo nº 20.930/2019, e Considerando a necessidade DE ajuste no disposto do art. 212 do Regimento Interno para adequar os procedimentos DE
Emenda Constitucional Estadual do Paraná36 de 25/04/2016
Art. 1º - O parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo único. No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.(NR)...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná51 de 24/11/2021
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná25 de 23/12/2009
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 27, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;...