Emenda Regimental do Distrito Federal nº 8 de 18 de Setembro de 2024

Altera a redação do caput do art. 209, a do caput e do § 2º do art. 212 e a do caput do 213, e inserem-se o parágrafo único no art. 209, os §§ 3º, 4º e 5º no art. 212 e o § 2º no art. 213, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º, todos do Regimento Interno do Tribunal aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 209. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos neste Regimento, por acórdão, acompanhado de demonstrativo de valores, caso haja imputação de débito, cuja publicação no Diário Oficial do Distrito Federal constituirá: (...) Parágrafo único. A memória de cálculo de que trata o caput terá seus valores atualizados para a data do Acórdão." "Art. 212. Os valores fixados pelo Tribunal serão atualizados monetariamente, na forma da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, ou de outra que venha a sucedê-la, desde a ocorrência do dano, ou da cominação da multa, até a data da última deliberação da qual decorra a citação, cientificação ou notificação. (…) § 2º Os valores serão recolhidos ao tesouro distrital ou à própria entidade, se vinculada à administração indireta. § 3º A atualização dos valores será detalhada em demonstrativo, que deverá acompanhar o respectivo mandado. § 4º Em caso de ausência de boa-fé, a atualização referida no caput será substituída pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculada desde a ocorrência do dano até o último dia do mês anterior à data da deliberação da qual decorra citação, cientificação ou notificação, acrescido de juros de um por cento no mês do pagamento. § 5º Nos débitos solidários, a contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á a partir da ciência do último responsável citado, cientificado ou notificado." "Art. 213. Sobre os débitos e multas vencidos incidirão encargos moratórios, na forma da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, ou de outra que venha a sucedê-la, calculados a partir do vencimento do prazo fixado em notificação para recolhimento. § 1º O pagamento tempestivo da multa, sem interposição de recurso, ainda que de forma parcelada, implicará no desconto de trinta por cento no valor da penalidade, sendo o desconto revertido na hipótese de cancelamento do parcelamento por inadimplência. § 2º Sobre os débitos solidários, a contagem do prazo a que se refere o caput iniciará a partir do dia seguinte ao fixado para pagamento do último responsável notificado."

Esta Emenda Regimental entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.