“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual
- Emenda Regimental do Distrito Federal2 de 02/07/1998
Art. 1º - Os arts. 84, inciso XXXVI, e 200 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 84....................................................................................................................... XXXVI - prorrogar o prazo para remessa de tomadas de contas especiais, balancetes trimestrais e outros documentos ao Tribunal, no máximo por idêntico período, ressalvada a primeira prorrogação em processo sem relator designado, que poderá ser concedida pelo titular da respectiva Inspetoria, observado o limite máximo de 60 (sessenta) dias; Art. 200. Compete ao Presidente decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo...
- Emenda Regimental do Distrito Federal36 de 04/10/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 42302/07, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal33 de 15/12/2011
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 5520/11, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal22 de 04/09/2007
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 8 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 DE seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 6002/07, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal19 de 16/05/2006
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 4º, II, da Lei Complementar nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, e nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo n° 3618/2004, decide aprovar e editar a seguinte Emenda Regimental:...
- Emenda Regimental do Distrito Federal5 de 26/01/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DE 08 DE junho DE 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 01, DE 09 DE maio DE 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, 13, I, n, e 69 a 71 DE seu Regimento Interno, tendo em vista o contido no Processo nº 10527/2019-e, e Considerando a necessidade DE adequação do disposto no art. 111 do Regimento Interno em atenção aos princípios da motivação e da fundamentação das decisõe...
- Emenda Regimental do Distrito Federal7 de 30/05/2000
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 1, DE 9 DE maio DE 1994, e nos termos dos arts. 210, 211 e 212, § 2º, do seu Regimento Interno; considerando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e à vista do decidido no Processo nº 4.798/98, aprova a seguinte Emenda Regimental:... - Emenda Regimental do Distrito Federal26 de 12/02/2009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FERDERAL, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 4º, inciso II, e 86 da Lei Complementar nº 1 do DF, DE 9 DE maio DE 1994, nos artigos 134, 135 e 137 do Código DE Processo Civil e, ainda, nos termos dos artigos 4º, inciso I, 16, inciso VIII, 210, 211 e 212, DE seu Regimento Interno, e à vista do decidido no Processo nº 29858/08, apreciado na Sessão Extraordinária Administrativa nº 624, realizada em 12 DE fevereiro DE 2009, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental: