“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.987 de 14/10/2003
Art. 1º, I - no artigo 2°, fica acrescentado o inciso XV: "Art. 2° - ... ... XV - desenvolvimento de programa habitacional acompanhado de políticas de inclusão social."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.360 de 03/11/2005
Art. 1º - Desmembra, no Quadro n° 3 - Anexo à Lei 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça em Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça Criminal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.512 de 24/08/2020
Art. 1º - As farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que permanecerem em funcionamento, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (Novo Coronavírus), ficam autorizados a receber denúncias de violência doméstica, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes adotarem, com urgência, as medidas protetivas necessárias e cabíveis.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.734 de 13/01/2002
Art. 2º - Acrescenta o § 10A ao art. 4° da Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, com a seguinte redação: "Art. 4° - ... § 10A - No caso do afastamento do Procurador-Geral de Justiça previsto No parágrafo anterior, assumirá interinamente o cargo o Procurador de Justiça mais antigo na carreira, sendo-lhe vedada a participação na Comissão Eleitoral de que trata o caput do art. 5° desta lei."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.790 de 29/12/2021
Art. 2º, §3º - Os empregados ocupantes dos empregos previstos no Anexo Único desta Lei, integrantes do quadro de pessoal referido no "caput" e do Quadro Especial, em extinção, da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, de que trata o art. 4º da Lei nº 14.983, de 16 de janeiro de 2017, que tenham sido admitidos mediante concurso público, assim como os estabilizados na forma da Constituição Federal ou por decisão judicial transitada em julgado, ou que tenham adquirido estabilidade na forma do art. 19 do ADCT, poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.736 de 11/04/1996
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 3301.04181121.847 - Concessão de Empréstimo Emergencial aos Pequenos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem do 2º Semestre de 1995 Outras Despesas de Capital Recursos do Tesouro-Livres ................ 16.000.000,00...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.624 de 13/12/1958
ADALMIRO BANDEIRA MOURA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, no uso das prerrogativas que me confere o art. 64, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.732 de 27/05/2011
Art. 1º - Transforma, no "Quadro n.º 4 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial", 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto em 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Guaporé, de Entrância Inicial.