“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.336 de 05/11/1996
Art. 8º, Parágrafo Único - Compete ao Grupo Coordenador, além das atribuições definidas no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995, aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo, acompanhar a sua execução e propor a criação de programas a serem implementados com recursos do fundo.
Lei Estadual de Minas Gerais8.256 de 14/07/1982
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 1982.
Lei Estadual de Minas Gerais11.778 de 17/01/1995
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1995.
Lei Estadual de Minas Gerais312 de 08/04/1846
Art. 3º, §4º - O Curato do Espírito Santo de Coqueiros desmembrado da Freguesia de Dores do Município das Três Pontas, à Freguesia de São João Nepomuceno no Município de Lavras.
Lei Estadual de São Paulo16.346 de 29/12/2016
Art. 1º, I - o inciso I do artigo 12: "Artigo 12 - .............................................................. I - em relação às parcelas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I, na alínea "b" do inciso II e no item "2" do parágrafo único, à Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado;" (NR)...
Lei Estadual de Minas Gerais11.027 de 11/01/1993
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1993.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.934 de 27/04/1987
Art. 2º - A unidade estadual de ensino de que trata este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.988 de 04/10/2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno e benfeitorias situados no Município de Lagoa Santa, necessários à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3,365, de 21 de junho de 194...