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“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

  • Lei Estadual de São Paulo16.632 de 05/01/2018

    Art. 3º - O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais41.898 de 12/09/2001

    Art. 2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

  • Lei Estadual de Minas Gerais7.892 de 18/12/1980

    Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1980.

  • Lei Estadual de Minas Gerais16.668 de 08/01/2007

    Art. 2º - O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias contado da data de publicação desta Lei para aplicar o disposto no art. 1º.

  • Lei Estadual de Minas Gerais7.110 de 17/10/1977

    Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura Municipal de São João Del Rei o imóvel de sua propriedade, situado naquele município, no local denominado Patronato, constante de uma área de terra de trinta alqueires, mais ou menos, e suas benfeitorias, adquirido de Custódio Batista de Castro, José Virgíneo Leite, Dr. Mário de Castro Cunha, Francisco Correia, Antonio Pereira Filho e suas respectivas mulheres e de Gil Pereira Coelho, conforme escritura lavrada no Cartório do 1º Oficio, em 9 de agosto de 1947, e registrada...

  • Lei Estadual de Minas Gerais2.877 de 04/10/1963

    Art. 15 - Adotada a nova estrutura administrativa de que trata o art. 11, o Executivo remeterá ao legislativo, no prazo de cento e oitenta (180) dias, o plano, revisto, de classificação de cargos do serviço público estadual.

  • Lei Estadual de Minas Gerais2.882 de 16/10/1963

    Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1963.

  • Lei Estadual de Minas Gerais13.039 de 04/12/1998

    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Moradores do Córrego da Lages e Adjacência - ACOPPMCLA -, com sede no Município de Itaipé.