“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais11.241 de 22/10/1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empregados do Sistema de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – ASSECT -, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei Estadual de São Paulo18.178 de 16/07/2025
Art. 57 - As despesas empenhadas, de competência do exercício 2026, e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Lei Estadual de Minas Gerais20.753 de 28/06/2013
Art. 1º, I - imóvel constituído pelo lote n° 5 e parte do lote n° 15, e suas acessões, situado no quarteirão n° 21 da 1ª seção urbana, na Avenida Santos Dumont, n° 380, Centro, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o n° 21.114, a fls. 293 do Livro 3-AH, no Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.518 de 18/04/2002
Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.957 de 27/04/1987
Art. 2º - O grau de ensino criado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais25.072 de 20/12/2024
Art. 1º, §3º - – O passaporte sanitário terá validade de um ano e sua regularidade estará vinculada à validade dos exames e dos atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios para os animais.
Lei Estadual de Minas Gerais5.304 de 16/10/1969
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1969.
Lei Estadual de Minas Gerais5.593 de 05/11/1970
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1970.