Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.957 de 27 de abril de 1987

Cria o ensino de 1º Grau em escola da rede estadual de ensino, em São Sebastião do Paraíso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, e Parecer nº 181, do Conselho Estadual de Educação, de 28 de fevereiro de l987, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 1º

Fica criado o ensino de 1º Grau, de 1ª à 4ª série, na Escola Estadual Benedito Ferreira Calafiori, de 2º Grau, de São Sebastião do Paraíso.

Parágrafo único

- Ficam criados, para completar o quadro de pessoal da unidade estadual de ensino de que trata este artigo, os seguintes cargos:

I

no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de l974: Quadro Específico de Provimento Efetivo: No Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE): 2 (dois) cargos de Serviçal, código NE-02, símbolo V-1;

II

no Quadro do Magistério: 6 (seis) cargos de provimento efetivo de Professor Regente de Turma.

Art. 2º

O grau de ensino criado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º

As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.