“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais2.882 de 16/10/1963
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1963.
Lei Estadual de Minas Gerais7.110 de 17/10/1977
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura Municipal de São João Del Rei o imóvel de sua propriedade, situado naquele município, no local denominado Patronato, constante de uma área de terra de trinta alqueires, mais ou menos, e suas benfeitorias, adquirido de Custódio Batista de Castro, José Virgíneo Leite, Dr. Mário de Castro Cunha, Francisco Correia, Antonio Pereira Filho e suas respectivas mulheres e de Gil Pereira Coelho, conforme escritura lavrada no Cartório do 1º Oficio, em 9 de agosto de 1947, e registrada...
Lei Estadual de Minas Gerais2.877 de 04/10/1963
Art. 15 - Adotada a nova estrutura administrativa de que trata o art. 11, o Executivo remeterá ao legislativo, no prazo de cento e oitenta (180) dias, o plano, revisto, de classificação de cargos do serviço público estadual.
Decreto Estadual de Minas Gerais42.795 de 26/07/2002
Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais6.324 de 05/06/1974
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 1974.
Decreto Estadual de Minas Gerais46.693 de 29/12/2014
Art. 2º - As unidades escolares criadas por este Decreto serão autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais16.668 de 08/01/2007
Art. 2º - O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias contado da data de publicação desta Lei para aplicar o disposto no art. 1º.
Lei Estadual de Minas Gerais13.039 de 04/12/1998
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Moradores do Córrego da Lages e Adjacência - ACOPPMCLA -, com sede no Município de Itaipé.