“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ7 de 13/04/2009
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.
- Jurisprudência - STJ351 de 14/05/2010
O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
- Jurisprudência - TSE17.189 de 05/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os terceiros embargos de declaração, com efeitos modificativos, para permitir que o valor de R$ 259.144,18 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), não empregado no exercício de 2015, seja aplicado pela agremiação nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado, revogando¿se, assim, o acréscimo de 2,5%, fixado no julgamento das contas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de M...
- Jurisprudência - STJ973 de 27/06/2018
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.Art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Afetado na sessão do dia 03/05/2017 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 5/STJ.
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ54 de 15/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator.É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.
- Jurisprudência - STJ459 de 25/05/2015
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: "Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios".
- Jurisprudência - STJ627 de 21/02/2018
Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ450 de 06/05/2011
Jurisprudência STJ 450 de 06 de Maio de 2011...