“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.715 de 05/04/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA de TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE. RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO NÃO CONSTITUÍDA. PROGRAMA de INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. APLICAÇÃO de RECURSOS. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro de 2018, com sugestão de desaprov...
- Jurisprudência - STJ679 de 05/05/2014
Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
- Jurisprudência - STJ542 de 27/05/2013
Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
- Jurisprudência - STJ175 de 07/08/2012
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). São cabíveis embargos infringentes para discussão em torno da verba de sucumbência, quando reformada a sentença no julgamento da apelação por maioria de votos.
- Jurisprudência - TSE60.119.705 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). IRREGULARIDADE. PERCENTUAL. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas com ressalvas.2. A falha apurada diz respeito à omissão de despesas eleitorais na prestação de contas, atinente à doação a dire...
- Jurisprudência - STJ1.076 de 31/05/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos..Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).REsp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente.Atualização em 1º de abril de 2025:1) Conforme decidido pela Corte Especial do STJ nos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão (DJe de 1/4/2025):"Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Cort...
- Processo Civil
- Normas Fundamentais
- Jurisprudência - STJ68 de 27/11/2009
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
- Jurisprudência - STJ1.006 de 11/03/2019
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
- Penal
- Penas
- Regimes