“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ235 de 30/09/2010
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.
- Jurisprudência - TSE60.769.810 de 13/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO de DESPESAS. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO APÓS PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal em 2022 diante de diversas falhas, sobretudo omissão de despesas (R$ 12.286,00), gastos irregulares com valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (R$ 65.872,50) e recebimento de recursos de or...
- Jurisprudência - STJ725 de 24/09/2014
No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
- Jurisprudência - STJ463 de 17/11/2011
Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula...
- Jurisprudência - STJ464 de 17/11/2011
Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 14/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para explicitar que: (i) o ressarcimento ao Erário dos valores tidos por irregulares com dispêndio de verbas do Fundo Partidário, no julgamento da presente prestação de contas, no montante de R$ 602.300,76 (seiscentos e dois mil, trezentos reais e setenta e seis centavos), deve ser efetivado com recursos próprios da agremiação; e (ii) a multa decorrente da desaprovação das contas, prevista no art. 37 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 13.165/2015 e no art. 49 da Res.¿TSE nº 23.464/2015, d...
- Jurisprudência - TSE60.115.680 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE de INTIMAÇÃO ACERCA de IRREGULARIDADE DETECTADA APENAS no PARECER CONCLUSIVO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 75 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREJUÍZO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECRETADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha do que dispõe o art. 75 da Res.–TSE nº 23.553/2017, é de rigor a intimação do prestador de contas p...
- Jurisprudência - STJ1.190 de 01/07/2024
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial