Jurisprudência STJ 235 de 30 de Setembro de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Tese Firmada
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 25/09/2009 Julgado em: 01/09/2010 Acórdão publicado em: 30/09/2010 Trânsito em Julgado: 03/11/2010