“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ171 de 21/08/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). As empresas que sejam optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.
- Jurisprudência - STJ168 de 13/10/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. "Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final."...
- Jurisprudência - STJ1.237 de 25/06/2024
Há determinação da suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Jurisprudência - TSE60.028.610 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DEVER de PRESTAR CONTAS. ART. 45, II, B, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NÃO ABERTURA de CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. OBRIGATORIEDADE, MESMO QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 13.831/2019. CONTAS ANUAIS. MATÉRIA DIVERSA. VÍCIO GRAVE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, o TRE/RO aprovou com ressalvas as contas de campanha do diretório partidário estadual, referente às eleiçõe...
- Jurisprudência - TSE60.531.476 de 05/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE APONTADA no PRIMEIRO EXAME DA UNIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER CONCLUSIVO. DOAÇÃO POR DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. SÍNTESE DO CASO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desaprovou as contas de candidato referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 18.000,00, nos termos dos arts. 22 e 34 da Res.–TSE 23.553. Por meio d...
- Jurisprudência - STJ59 de 20/10/2009
Processos destacados de ofício pelo relator."O dever fixado no § 2º do art. 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR)."...
- Jurisprudência - STJ1.187 de 11/01/2024
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Exclusão do crédito tributário
- Jurisprudência - STJ710 de 17/12/2014
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "(...) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."...