Jurisprudência TSE 060531476 de 05 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
01/07/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE APONTADA NO PRIMEIRO EXAME DA UNIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER CONCLUSIVO. DOAÇÃO POR DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. SÍNTESE DO CASO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desaprovou as contas de candidato referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 18.000,00, nos termos dos arts. 22 e 34 da Res.–TSE 23.553. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao recurso, em razão da incidência do verbete sumular 30 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental pelo agravante. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL Não houve ofensa ao art. 72, §§ 4º e 6º, da Res.–TSE 23.553, porquanto a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, que considera dispensável a intimação para manifestação sobre o parecer conclusivo quando tiver havido prévia oportunidade de manifestação a respeito das mesmas irregularidades indicadas na manifestação anterior da unidade técnica. Não inovou a unidade técnica no parecer conclusivo, tampouco o Tribunal Regional por ocasião do julgamento das contas, na medida em que a irregularidade que ensejou a sua desaprovação, atinente à doação por depósito em espécie acima do limite legal, foi apontada no primeiro exame da unidade técnica, tendo sido ao agravante oportunizada a demonstração da correção do vício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Conforme o art. 22, § 3º, da Res.–TSE 23.553, a ausência de identificação de efetivo doador de depósito realizado em espécie, enseja a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.