“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Súmula - STF226 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
Súmula - STF377 de 03/04/1964
**Enunciado** No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
Jurisprudência - STF1309642 de 02/04/2024
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
(AgRg no REsp 792753 RS, Rel.
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
Jurisprudência - STF1301749 de 13/04/2021
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO...
- Administrativo
- Contratos administrativos
- Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
- Prevenção e resolução de controvérsias
Súmula - TCU22 de 04/12/1973
Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e 22 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] plano de SAÚDE. [...] PRAZO de CARÊNCIA PARA HIPÓTESES de URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIV...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão