Jurisprudência STF 1301749 de 13 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1301749 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
01/04/2021
Data de publicação
13/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP) COMO PARÂMETRO. LEI 8.080/1990. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00197 ART-00198 ART-00199 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00017 INC-00003 INC-00009 ART00018 INC-00001 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00032 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação da Tabela de Procedimentos do SUS à Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discussão referente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Tema
1133 - a) Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) e b) preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação de valores à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
Observação
- Acórdão(s) citado(s) (EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SÚMULA 279/STF). ARE 1271465 AgR (TP), ARE 684567 AgR-segundo (1ªT), ARE 733807 AgR (1ªT), ARE 1015483 AgR (1ªT), ARE 897996 AgR (1ªT) (PLANO DE SAÚDE, RESSARCIMENTO, SUS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 597064 ED-terceiros (TP), RE 516680 AgR (1ªT), RE 593576 AgR-ED (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PLANO DE SAÚDE, RESSARCIMENTO, SUS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). ARE 1293686, ARE 1295908, ARE 1294440, ARE 1294353 Número de páginas: 24. Análise: 15/04/2021, JRS.