“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ671 de 21/05/2014
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
- Jurisprudência - STJ1.043 de 26/03/2021
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/2/2020).
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Competência
- Jurisprudência - STJ1.002 de 22/08/2019
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Extinção do Contrato
- Causas de extinção supervenientes à sua formação
- Jurisprudência - STJ971 de 25/06/2019
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Jurisprudência - STJ339 de 18/03/2010
A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- Jurisprudência - STJ334 de 02/12/2010
(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que tod...
- Jurisprudência - STJ55 de 23/09/2009
Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).
- Jurisprudência - STJ451 de 17/08/2011
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 No que tange à matéria.