“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ406 de 19/08/2010
Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.
- Jurisprudência - STJ1.200 de 28/05/2024
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral
- Jurisprudência - STJ281 de 10/09/2010
A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no
- Jurisprudência - STJ512 de 28/11/2012
Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
- Jurisprudência - STJ445 de 04/09/2012
Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.
- Jurisprudência - STF729744 de 23/08/2017
AMARAL, Getúlio Sérgio do. Direito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela Câmara Municipal: doutrina, jurisprudência e legislação. Belo Horizonte: Inédita, 2000. p. 22. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: Existência, validade e eficácia. FUX Luiz. Princípios Eleitorais. In: NORONHA, João Otávio; PAE KIM, Richard (Coord.). Estudos em Homenagem ao Ministro Dias Toffoli. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. 3. ed. Fo...
- Jurisprudência - STJ1.073 de 13/11/2020
Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Tema 283/STJ. no Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STJ1.030 de 26/11/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais