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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO...
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ISSQN, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSERÇÃO, TEXTO, EXCEÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO) ADI 6034 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPOSTO MUNICIPAL) RE 168262 (2ªT), ADI 4389 MC (TP), AI 803296 AgR (1ªT), AC 3466 AgR (2ªT), RE 144795 (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, DIVERSIDADE, SERVIÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA) ADI 4389 MC (TP). (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INDUSTRIALIZAÇÃO) ADI 4389 MC (TP), AI 803296 AgR (1ªT), RE 606960 AgR-AgR (1ªT), ARE 839976 Ag...
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
ALTO. Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Direitos Humanos e Aplicação da Lei: manual de formação em direitos humanos para as forças policiais. Genebra: Nações Unidas. p. 264. ALVIM, Agostinho Neves Arruda. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 356. BENACCHIO, Marcelo. Algumas considerações acerca da relação de causalidade na responsabilidade civil. In: Revista da Escola Paulista da Magistratura. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc8.pdf?d=636680468024086265. Acesso em: 1 fev. 2023. p. 211. BOEHM, Camila. MPSP investiga alteração...
#### Abono de Faltas.
Tribunal Pleno...
de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2.