“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.140.589 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NATUREZA JURISDICIONAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte desaprovou as contas da agravante e não conheceu dos documentos...
- Jurisprudência - TSE60.016.771 de 23/06/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2022. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. INDICAÇÃO de JULGADOS INEXISTENTES no REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DO TSE. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. APLICAÇÃO de MULTA POR LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ E ENVIO de OFÍCIO À OAB/RS. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou as contas do órgão partidário referentes ao exercíci...
- Jurisprudência - TSE60.185.211 de 19/04/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO de PRESTAÇÃO de CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA de EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO de CONTAS EM RELAÇÃO ...
- Jurisprudência - TSE15.623 de 10/05/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO de PRESTAÇÃO de CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA de EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO de CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS COND...
- Orientação Jurisprudencial - TST28 de 19/08/1998
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE.
- Informativo - STJ434 de 14/05/2010
saúde como operadora de plano de assistência à saúde.
- Informativo - STJ554 de 25/02/2015
Sob outro enfoque, no tocante à segunda fase (b), a aprovação do plano opera - diferentemente da primeira fase - novação...
- Informativo - STJ498 de 01/06/2012
Contudo, as suas deliberações - como qualquer outro ato de manifestação de vontade - estão submetidas ao controle judicial...