Jurisprudência TSE 060016771 de 23 de junho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Antonio Carlos Ferreira
Data de Julgamento
12/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator as Ministras Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. INDICAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DO TSE. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ E ENVIO DE OFÍCIO À OAB/RS. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou as contas do órgão partidário referentes ao exercício financeiro de 2022.2. O agravo em recurso especial teve seu seguimento negado em virtude da incidência dos Enunciados nºs 26 e 30 da Súmula do TSE, com aplicação de multa por litigância de má–fé e envio de ofício à OAB/RS, em virtude de indicação de julgados inexistentes no repositório jurisprudencial desta Corte superior, induzindo o juízo em erro.3. No agravo interno, inexiste dialeticidade recursal, visto que os agravantes não refutam especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.4. Decisão agravada alicerçada em fundamentos idôneos, não havendo, no apelo, argumentos hábeis para modificá–la.5. Negado provimento ao agravo interno.