“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.122.485 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA de ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jur...
- Jurisprudência - TSE59.091 de 28/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRESTAÇÃO de CONTAS. RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. VALOR RELATIVAMENTE MÓDICO. AUSÊNCIA. INDÍCIOS. MÁ-FÉ. PROVIMENTO.1. no decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, manteve-se a desaprovação das contas de campanha do agravante, não eleito ao cargo de prefeito de Cajamar/SP em 2016, haja vista, como única falha ao final, recursos de origem não identificada no valor de R$ 4.000,00.2. Consoante a jur...
- Informativo - STJ607 de 16/08/2017
Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders . Autorização judicial para votar.
- Jurisprudência - TSE60.126.756 de 30/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EC Nº 117/2022. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. A Emenda Constitucional nº 117, promulgada em 5.4.2022, anistiou os partidos políticos que não cumpriram a obrigação legal inserta no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 DE destinar o percentual mínimo DE 5% do Fundo Partidário à promoção e difusão da participação das mulheres na política.2. Do texto normativo do art. 2º, extrai–se que à Justiça...
- Informativo - STJ565 de 07/08/2015
A fiança, para ser celebrada, exige forma escrita - pois é requisito para sua validade a manifestação expressa e forma documentada...
- Informativo - STJ568 de 16/09/2015
De plano, afigura-se De suma relevância consignar que, no âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (...
- Jurisprudência - TSE60.083.278 de 27/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ELEITORAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o transcurso do prazo para saneamento do vício DE representação processual sem manifestação da parte enseja o não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da preclusão consumativa.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
- Informativo - STJ590 de 03/10/2016
acordo com sua vontade.