“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.193.881 de 13/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JUÍZO DE JULGAMENTO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SEU EXAME EXCLUSIVAMENTE PARA O EVENTUAL FIM DE REDUZIR O VALOR A SER RECOLHIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. Embargos DE declaração em agravo regimental NO agravo em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou s...
- Jurisprudência - TSE60.148.635 de 27/06/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL de 2018. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE). IRREGULARIDADES NAS DESPESAS QUE PERFAZEM 0,73% DO TOTAL de RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (SOLIDARIEDADE) relativa aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018.2. Impropriedades: a) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 46.298.634,07; item 1.1); b) ausência de informações de receitas e de ...
- Informativo - STJ545 de 10/09/2014
de plano de saúde e seus filiados.
- Informativo - STJ630 de 31/08/2018
durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu...
- Informativo - STJ544 de 27/08/2014
todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco, em janeiro de 1989 (Plano Verão).
- Jurisprudência - TSE60.021.991 de 28/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANOS (REPUBLICANOS). EXERCÍCIO de 2018. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicanos, referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 26.4.2019, com manifestação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público pela aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas constatadas pela ASEPA e pela PGE foram as seguintes: i) ausência de documentação válida p...
- Informativo - STJ32 de 17/09/1999
de validade da certidão negativa de débito, expedida por força de liminar.
- Jurisprudência - TSE60.041.158 de 15/12/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 126.292,09, EQUIVALENTE A 2,91% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO de GASTOS. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO de DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE A DIRETÓRIOS ESTADUAIS. INSUFICIÊNCIA de APLICAÇÃO de RECURSOS PÚBLICOS no FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECEBIMENTO de RECURSOS de FONTE VED...