“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Informativo - STJ507 de 31/10/2012
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO.
- Jurisprudência - TSE60.024.402 de 15/08/2022
PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E GASTOS de RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE PIX. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE de RASTREIO E IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO DOADOR. DEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento unânime, conheceu da consulta e a respondeu no sentido de que é possível aos partidos políticos:i. arrecadar, via PIX somente na modalidade do tipo chave CPF, doações de pessoas físicas destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de ca...
- Jurisprudência - TSE60.030.069 de 13/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PCB. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, PREVISTOS NA RES.–TSE Nº 23.604/2019. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE de FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RECEBIMENTO de RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do PCB relativa ao exercício financeiro de 2020, apresentada tempestivamente em 30.6.2021, com sugestão da Asepa e do MPE pelo julgamento das contas como n...
- Jurisprudência - TSE60.119.972 de 27/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 13.609.200,00, VALOR EQUIVALENTE A 6,85% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. DISTRIBUIÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC A CANDIDATOS de OUTRO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. OMISSÃO de GASTOS ELEITORAIS. DESPESAS IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPROVAÇÃO.1....
- Jurisprudência - TSE60.010.013 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RRC. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. ANULADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA ANULAÇÃO DO ATO. PODER DE AUTOTUTELA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO VÁLIDA DE REJEIÇÃO DE CONTAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.1. O ora recorrido teve rejeitadas as suas contas DE prefeito referentes ao exercício DE 2015, em sessã...
- Informativo - STJ533 de 12/02/2014
COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDA DECORRENTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA DA REFER.
- Informativo - STJ620 de 23/03/2018
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade...
- Jurisprudência - TSE60.118.843 de 03/02/2022
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, aprovou, com ressalvas, a prestação de contas de Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, referente à campanha das Eleições de 2018, nos termos do voto do Relator. Quanto às determinações, por unanimidade, determinou: a) o recolhimento do montante de R$ 3.795,00 ao Tesouro Nacional, devidamente atualizado, relativo ao recebimento de recursos de fonte vedada; e a aplicação de multa ao prestador de contas, no valor de R$ 3.771,73, dada a extrapolação do limite de gastos com aluguel de