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fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade.
VALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.
A alienação de bem penhorado não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas ineficaz no plano processual...
Nessa concepção, a marca que possuísse a condição de alto renome no plano fático seria absoluta, de sorte que ninguém, em...
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA de ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES.1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia. Precedentes.2. A omissão no...
Desse modo, nota-se que, no caso em apreço, não há a manifestação de vontade no sentido de firmar a avença em tempo hábil...
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. INCORPORADO AO PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO de DESPESAS COM FUNDO de CAIXA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTADUAIS VEDADOS de RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO de DESPESA COM IPVA. PAGAMENTO de MULTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista, incorporado ao Patriota, referente...
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. REPUBLICANOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO DE DESPESAS. CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NO AJUSTE CONTÁBIL FINAL. VÍCIOS FORMAIS. OMISSÃO DE DOAÇÕES. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PERCENTUAL DE 14,89%. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS POR UM MÊS.1. Prestação DE contas DE do Diretório Nacional do Republicanos relativa aos recursos financeiros empregados nas Eleições 2016.2. Omissões nas contas parciais e o envio extemporâneo do relatório financeiro, sanados NO ajus...