“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.053.736 de 29/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de VEREADOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA IRREGULARIDADE no PERCENTUAL LIMÍTROFE de 10,01%. VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE MENOR QUE R$ 1.064,10. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS (ART 74, II, DA RES.-TSE nº 23.607/2019).1. Hipótese em que o TRE/SE, por unanimidade, manteve a sentença que desaprovou as contas do candidato devido à irregularidade consubstanciada em gastos com combustível no valor ...
Jurisprudência - TSE60.154.004 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTIMÁVEIS PARA CANDIDATO MASCULINO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCRETO PARA A CANDIDATA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E PAGAMENTO POR BEM PERMANENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENT...
Jurisprudência - TSE60.097.866 de 25/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. GASTO COM PUBLICIDADE. GERENCIAMENTO DE CAMPANHA. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TS...
Jurisprudência - TSE60.136.762 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS DE CAMPANHA E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FALHAS GRAVES. PE...
Jurisprudência - TSE60.043.671 de 06/10/2023
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRODUÇÃO de PROVAS ADICIONAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO de REPASSE A DIRETÓRIOS REGIONAIS. MOMENTO ADEQUADO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, acolheram–se em parte os primeiros declaratórios, com efeitos modificativos, apenas para permitir que a sanção de recolhimento de valores ao erário imposta ao partido seja cumprida mediante desconto dos futuros repasses <...
Jurisprudência - TSE60.012.137 de 22/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL de RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ao apreciar a prestação de contas anual da agremiação ora agravante, relativa ao exercício financeiro de 2020, aprovou com ressalvas as contas e, considerando a ausência de co...
Jurisprudência - TSE60.301.710 de 28/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interposto, com fundamento NO art. 1.042 do CPC, contra acórdão que manteve a negativa DE seguimento a recurso extraordinário com fundamento NO art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento NO Tema nº 339. 2. Não cabe o agravo previsto NO art. 1.042 do CPC para impugnar decisão do Presidente do Tribunal DE origem que negou seguimento ao recurso...
Jurisprudência - TSE60.118.224 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENADOR. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos DE declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, NO acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre NO presente caso.2. N...