“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.081.732 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS CONTAS ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, assentou expressamente que a irregularidade identificada inviabilizou a fiscalização e a confiabilidade das contas, <...
- Jurisprudência - TSE60.105.750 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. ART. 80 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. SÚMULAS Nº 29, 30, 42 E 51/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, a Corte de origem indeferiu, devido à ausência de quitação eleitoral originada de decisão transitada em julgado em que se assentaram não prestadas as contas de campanha relativas às eleições 2020, o RRC da recorrente. 2. É incabível, no presente feito, o exame do argumento recursal, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte, "não cabe a...
- Jurisprudência - TSE60.037.171 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável agravo interno que deixa DE atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE). 2. A conclusão do acórdão recorrido a re...
- Jurisprudência - TSE60.034.394 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 26 DA SÚMULA DO TSE. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. É inviável agravo interno que deixa DE atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE).2. As conclusões do acórdão recorrido a respeito da impossibilidade DE emissão da c...
- Jurisprudência - TSE60.026.170 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL No RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. PARTIDO COLIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "G", DA LC 64/1990. PREEXISTENTE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. O partido coligado não possui legitimidade para, isoladamente, atuar em sede de ação de impugnação de registro de candidatura, bem como para interpor recurso, nos termos da jurisprudência iterativa deste TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.3. As inelegibilidades descritas na LC nº 64/90, quando preexistentes à f...
- Jurisprudência - TSE139 de 02/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. INTEMPESTIVIDADE. MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA ELETRÔNICO. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, afirmou–se que o agravo interno não merece conhecimento, pois interposto após o tríduo legal de que trata o art. 36, § 8º, do RI–TSE.2. Observou–se que: a) cuidava–se, originariamente, de processo físico; b) sua transferência para o PJE deu–se em 6/12/2020, conforme certificou nos autos a Secretaria Judiciária; c) a de...
- Jurisprudência - TSE60.121.186 de 25/04/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA ELEITORAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA PÁTRIA LIVRE, INCORPORADO PELO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. IMPROPRIEDADES de NATUREZA DIVERSA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENVIO de RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO de DESPESA NA PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA, REGISTRADA NA CONTA PARTIDÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA de PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO PARTIDO PARA REPASSE de VERBAS DO FEFC DIRETAMENTE A CANDIDATOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre – PPL, incorp...
- Jurisprudência - TSE60.079.318 de 29/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. DE acordo com o que preceitua o art. 932, III, parte final, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer DE recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, ao caso, da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno não conhecido.