“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Jurisprudência - STJ238 de 18/12/2009
Jurisprudência STJ 238 de 18 de Dezembro de 2009...
Jurisprudência - STJ455 de 08/03/2012
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Jurisprudência - TSE60.057.519 de 31/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/BA julgou não prestadas as contas do agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Bárbara/BA nas Eleições 2020, tendo em vista a ausência de apresentação do ajuste contábil final.2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em processo de prestação de contas não se admite a j...
Jurisprudência - STJ1.186 de 13/02/2025
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Constitucional
Jurisprudência - STJ669 de 17/06/2014
Jurisprudência STJ 669 de 17 de Junho de 2014...
Jurisprudência - STJ766 de 03/05/2018
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. (acórdão publicado no DJe de 7/11/2017)...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Ministério Público
- Funções do Ministério Público
Jurisprudência - STJ153 de 15/09/2009
Jurisprudência STJ 153 de 15 de Setembro de 2009...
Jurisprudência - STJ266 de 01/02/2010
O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.