Jurisprudência STJ 153 de 15 de Setembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese Firmada
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 18/12/2009 Afetação: 25/05/2009 Julgado em: 09/09/2009 Acórdão publicado em: 15/09/2009 Trânsito em Julgado: 03/03/2010