“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ578 de 07/10/2013
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).
- Jurisprudência - STJ586 de 17/06/2013
Jurisprudência STJ 586 de 17 de Junho de 2013...
- Informativo - STJ578 de 16/03/2016
Ademais, não há manifestação de vontade livre e consciente se o interessado não detém as informações necessárias para formar...
- Jurisprudência - STJ903 de 17/08/2016
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- Jurisprudência - STJ279 de 01/02/2010
Jurisprudência STJ 279 de 01 de Fevereiro de 2010...
- Jurisprudência - TSE60.040.466 de 22/11/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). EXERCÍCIO de 2017. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Liberal, referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 28.4.2018, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público No sentido da desaprovação das contas. 2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o...
- Jurisprudência - TSE60.122.825 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1. Prestação de contas de Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, candidata à Presidência da República pelo partido Rede Sustentabilidade, referente às Eleições de 2018, em conjunto com o candidato a Vice–Presidente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO de CONTAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES de NATUREZA DIVERSA. REALIZAÇÃO de GASTOS ANTES DA ABERTURA de CONTA ESPECÍFICA de CAMPANHA. AUSÊNCIA de REGISTRO de GASTOS NA PRESTAÇÃ...
- Jurisprudência - STJ1.139 de 18/08/2022
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Procedimento penal
- Investigação