“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ234 de 19/05/2010
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
- Jurisprudência - STJ1.290 de 14/02/2025
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ53 de 15/12/2009
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.
- Jurisprudência - STJ479 de 18/03/2014
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS, veja o TEMA 737. 2. Houve necessidade de desmembramento do tema 479 por conter três temas autônomos (ns. 479, 739 e 740). REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 478/STJ sobrestado.
- Jurisprudência - STJ145 de 01/07/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Nos pagamentos efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência dos juros de mora será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
- Jurisprudência - STJ247 de 24/09/2012
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
- Informativo - STJ578 de 16/03/2016
Ademais, não há manifestação de vontade livre e consciente se o interessado não detém as informações necessárias para formar...
- Jurisprudência - TSE60.164.082 de 14/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SUPOSTAS OMISSÕES. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR AS CONTAS NO SPCE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA EC Nº 133/2024. DETERMINAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO APLICADOS ÀS COTAS RACIAIS NAS QUATRO ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. As contas do partido embargante relativas às eleições DE 2020 foram aprovadas, com ressalvas, determinando–se, além DE outras providências, a retificação das contas NO SPCE, e...