“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ399 de 07/10/2009
jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de plano. 3.
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Súmula Anotada - STJ430 de 13/05/2010
(AgRg no Ag 1247879 PR, Rel.
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647) "CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA no SENTIDO DE SER ILEGAL A PREVISÃO CONT...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Revisão de cláusulas abusivas
- Súmula Anotada - STJ638 de 02/12/2019
de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Abuso de Direito
- Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004
(AgRg no Ag 498398 MG, Rel.
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Jurisprudência - STJ1.091 de 01/08/2022
O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
- Civil
- Bens Jurídicos
- Bem de família
- Bem de família legal
- Jurisprudência - STJ1.068 de 18/10/2021
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Seguro de pessoa
- Súmula - TST414 de 25/04/2017
2015.II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Hipóteses de Cabimento
- Tutela de urgência