“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto94.494 de 19/06/1987
Art. 2º - O artigo 21 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 Os Comandos dos Distritos Navais e Comandos Navais são órgãos que têm por finalidade contribuir para o cumprimento das tarefas de responsabilidade da Marinha, nas suas áreas de jurisdição. § 1º Cabe aos Comandos de Distritos Navais e Comandos Navais: I - executar operações navais nas áreas marítimas e fluviais sob seu Comando, e operações terrestres, de caráter naval, na área terrestre sob sua jurisdição; II - apoiar as Unidades e Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, não subordinadas, em operação em sua área de jurisdição; ...
- Decreto50.953 de 14/07/1961
Art. 1º, I, a - Na classe A, nível 8 da Série de Classes de Escriturário (Código AF-202. 1 - Antonio Ary Novais, Auxiliar de Administração ref. 21. 2 - Caramuru de Souza Mota, Auxiliar de Escritório ref. 22. 3 - Clelia de Jesus Gonçalves, Diretor de Grupo Escolar ref. 22. 4 - Derossi Martinez de Oliveira, Escriturário, classe E. 5 - Dora Isnard, de Arruda, Escriturário, classe E. 6 - Feliberto Fagundes Marques, Escriturário, classe E. 7 - Geraldo da Costa Ribeiro, Auxiliar de Administração ref. 21. 8 - José Inácio de Oliveira,...
- Decreto12.155 de 28/08/2024
Art. 1º - O Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º Os valores referentes à GDAIE serão atribuídos aos servidores que a ela fizerem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou da entidade no qual o servidor se encontre em exercício ou do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observado o disposto no art. 11, § 1º, e do alcance das metas de desempenho individual. § 2º Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação institucional e
- Decreto96.441 de 28/07/1988
imóvel rural São Luiz, com área de 445,6112ha: partindo do M-1, encravado à margem do Rio Moáco e no limite com terras devolutas, segue por uma reta, confrontando com terras devolutas, no azimute magnético de 140º00' e distância de 1.115,00m, até o M-2, cravado no limite com terras devolutas; deste, segue por segmento de reta, confrontando com terras devolutas, no azimute magnético de 180º00' e distância de 1.665,00m, até o M-3, cravado no limite com terras devolutas; deste, segue por segmento de reta, confrontando com terras devolutas, no azimute magnét...
- Decreto11.418 de 24/02/2023
Art. 1º - O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; (...) IV - o Ministro de Estado da Fazenda; V - o Ministro de Estado dos Transportes; VI - o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; VII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; VIII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; IX - o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; X - o Ministro de Estado das C...
- Decreto51.346 de 14/11/1961
Enfermeiro (...) 33.000,00 aa) Assessor de Eletrônica (...) 36.000,00 bb) Assessor de Eletrônica (...) 33.000,00 cc) Técnico de Aparelhos de Precisão (...) 36.000,00 dd) Técnico de Aparelhos de Precisão (...) 33.000,00 ee) Técnico de Agulhas Giroscópicas (...) 36.000,00 ff) Técnico de Agulhas Giroscópicas (...) 33.000,00 gg) Técnico de Cronometria (...) 36.000,00 hh) Técnico de Cronometria (...) 33.000,00 ii) Contador(...) 36.000,00 jj) Arquiteto (...) 36.000,00 kk) Engenheiro (...) 36.000,00 ll) Assessor Técnico d...
- Decreto3.045 de 22/01/1863
Art. 3º - O fim das Divisões é cruzar de continuo ao longo da costa do Imperio , cada uma dentro dos limites do respectivo Districto, para: 1º, proteger e auxiliar o commercio e navegação nacional, e bem assim do estrangeiro nos casos, em que fôr de direito; 2º, obstar ao contrabando de qualquer natureza que seja; 3º, vigiar pela segurança dos habitantes da costa, defendendo-os das hostilidades de corsarios e piratas; 4º, auxiliar as autoridades na sustentação da ordem e tranquillidade publica; 5º dar aos Officiaes e tripolações dos navios a instrucção e exercicios necessarios, para tornal-os peritos e destr...
- Decreto12.018 de 14/05/2024
Art. 4º, IV - realizar a verificação da qualidade e da segurança dos sistemas referentes à prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores, agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações." (NR) "Art. 12 (...) II - supervisionar as atividades e acompanhar e controlar o desempenho das Superintendências que lhe são subordinadas." (NR) "Art. 17 À Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis compete: (...) II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sob...