“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto10.940 de 13/01/2022
Art. 1º - O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e VI - fixar o percentu...
- Decreto11.113 de 29/06/2022
Art. 1º, §1º - (...) II - um da Controladoria-Geral da União; III - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV - um do Ministério da Cidadania; V - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; VI - um do Ministério das Comunicações; VII - um do Ministério da Defesa; VIII - um do Ministério do Desenvolvimento Regional; IX - um do Ministério da Economia; X - um do Ministério da Educação; XI - um do Ministério da Infraestrutura; XII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; XIII - um do Ministério do Meio Ambiente; XIV - um do Ministério de Minas e Energia; XV - um do Min...
- Decreto212 de 22/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: Que a exigencia legal do passaporte, além de estar em manifesta opposição a um regimen de completa liberdade individual, é tambem um gravame imposto ao emigrante; Que uma tal exigencia, tendo já sido proscripta por injustificavel da legislação de muitos paizes, onde aliás superabunda a população, com maioria de razão deve sel-o no Brazil, cuja vastidão territorial está reclamando o concurso emigratorio de todos...
- Decreto8.217 de 28/03/2014
Art. 2º, §1º - (...) I - o inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e III - o inciso IV do caput, serão indicados: (...) § 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSN, indicando, entre os representantes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu substituto. (...)" (NR) "Art. 3º (...) III - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, reco...
- Decreto78 de 21/12/1889
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: Que a manutenção da ordem e da paz interna da Republica é o principal dever do Governo Provisorio e constitui um interesse social superior e todas as conveniencias, quer de ordem politica, quer de ordem pessoal; Que por actos positivos e manifestações publicas deprimentes do caracter nacional e infensas á ordem da política estabelecida pelo pronunciamento da opinião nacional, alguns cidadãos procuram fomentar, dentro e fora do Brazil, o descredito da patria por agitações que podem ...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, XXV - área 25, cuja descrição se inicia no 'ponto 9e', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: e= 7023020,141m e N= 726602,15 m, dividindo-o com NILO AFONSO MACHADO; daí segue confrontando com NILO AFONSO MACHADO com o azimute de 340º 48’56" e a distância de 10,59m até o marco 'ponto 9B’(e=7023030,143m e N=726598,67m); daí segue confrontando com VENINA PAULINA PEREIRA com o azimute de 76º 19’51" e a distância de 12,72m até o marco 'ponto 9C’(e=7023033,149m e N=726611,03m); d...
- Decreto7.460 de 30/06/1941
Art. 1º - Ficam extintos 29 cargos da classe 4, da carreira de Escriturário do Quadro Suplementar, do Ministério, da Fazenda, vagos em virtude da promoção de Aristóteles da Costa Fernandes, Paulo de Tarso Bezerra, Rubem Santoro, Milton Rodrigues Dantas, Filomena de Albuquerque Rabelo Guimarães, Amaziles Verso Gonçalves Campos Mendes, Arnaldo Batista da Silva, Bernardino Aquino Maranhão, Carmen Sílvia Chermont de Castro Martins, Clelia Meireles de Moura, Homero de Azevedo Machado, Mario Gama, Arlindo Portela de Andrade, José Albino Sperb, Heitor Alves de Oliveira, Celso do ...
- Decreto51.700 de 08/02/1963
Art. 2º - O Grupo de Trabalho, que funcionará sob a presidência do Ministro da Agricultura, será integrada pelos seguintes membros: - Durval Garcia Menezes, da Confederação Rural Brasileira, como Vice-Presidente; - Atílio Geraldo Vivacqua, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, como Secretário-Executivo; - Gabriel Sione Pardi e Augusto de Oliveira Lopes, do Ministério da Agricultura; - Camilo Calazans de Magalhães e - Oto Guimarães Linhares, do Banco do Brasil S.A.; - Eduardo Silveira Martins, da Universidade do Rio Grande do Sul; - Almiro Brasiliense, da Secretária da Agricultura do Estado de Rio Grande do Sul; - José Barris...