“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto4.058 de 18/12/2001
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º 3º, 4º, 6º e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O planejamento das atividades da fiscalização dos tributos federais previdenciários a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano será elaborado pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando as propostas das respectivas unidades descentralizadas, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, da motivação, da moralidade, do interesse público, da imparcialidade, da impess...
- Decreto73.102 de 07/11/1973
Art. 21, b - Capacidade de produção de energia e potência máxima horária das centrais geradoras de cada empresa integrante dos GCOI, excluídas respectivas reservas de geração adequadas tendo em vista a maximização da produção hidrelétrica em cada sistema interligado, e mantendo dentro de limites de segurança os volumes de acumulação em cada reservatório hidráulico e em seu conjunto;...
- Decreto11.379 de 12/01/2023
Art. 1º, II - fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União, das suas autarquias e das suas fundações, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Decreto91.475 de 25/07/1985
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, e ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.450.000.000 (sessenta e seis bilhões e quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto10.378 de 28/05/2020
Art. 1º - Fica autorizada a nomeação de seiscentos e nove candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 236, de 25 de julho de 2018 , do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada na edição de 27 de julho de 2018 do Diário Oficial da União.
- Decreto1.291 de 21/10/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, e Tendo em vista que a Resolução 919 (1994), adotada em 25 de maio de 1994, durante a 3379ª reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, determinou a suspensão do embargo de armas à África do Sul, recomendado por aquela Organização, DECRETA:...
- Decreto84.181 de 12/11/1979
Art. 1º - O artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de 31 de outubro de 1963, passa a ter a seguinte redação: ‘’Art. 87 - Na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem redes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância.
- Decreto10.013 de 06/09/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VIII - (...) a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa. (...)" (NR)...