“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei14.786 de 28/12/2023
Não é Não
Art. 7º, I - adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;...
- prevenção à violência
- mulheres seguras
- casas noturnas
Lei10.602 de 12/12/2002
Art. 6º - O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.
Lei6.687 de 17/09/1979
Art. 12, Parágrafo Único - O Presidente da Fundação, indicado pelo Conselho Diretor, em lista tríplice, será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos, mediante proposta do Ministro de Estado.
Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 1º, §2º, IV, a - as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)...
Lei12.714 de 14/09/2012
Art. 2º, X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e...
Lei6.260 de 06/11/1975
Art. 5º, II - de um vigésimo do valor da parte da propriedade rural porventura mantida sem cultivo, segundo a última avaliação efetuada pelo INCRA.
Lei4.345 de 26/06/1964
Art. 16, §2º - Exclui-se da proibição dêste artigo o pagamento de gratificação individual de produtividade.
Lei14.935 de 26/07/2024
Art. 2º, IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos penais e outros;...