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Coração para favoritarLei 10.602 de 12 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002