Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação FederalLei13.475 de 28/08/2017Art. 47, §3º - Entende-se por acomodação adequada para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas de higiene, segurança, ruído, controle de temperatura e luminosidade.Lei4.309 de 23/12/1963João Goulart Ney Neves Galvão Expedito Machado...Lei4.310 de 23/12/1963João Goulart Ney Neves Galvão Expedito Machado...Lei14.140 de 19/04/2021Brasília, 19 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Lei11.073 de 30/12/2004LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...Lei11.066 de 30/12/2004LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...Lei11.081 de 31/12/2004LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...Lei11.062 de 30/12/2004LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...1...218219220...1006
