Lei nº 11.062 de 30 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1349 LITORAL BRASILEIRO SUSTENTAVEL 615.000 ATIVIDADES 18 542 1349 6635 DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS 615.000 18 542 1349 6635 0001 DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS - NACIONAL 615.000 F 3 2 50 0 100 100.000 F 3 2 50 0 142 515.000 TOTAL - FISCAL 615.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 615.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 927.677 PROJETOS 18 392 0167 12DY IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO 927.677 18 392 0167 12DY 0023 IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DO CEARA 927.677 F 4 2 90 0 281 927.677 TOTAL - FISCAL 927.677 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 927.677 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1084 MUDANCAS CLIMATICAS E MEIO AMBIENTE 615.000 ATIVIDADES 18 122 1084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 615.000 18 122 1084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 615.000 F 4 2 40 0 100 100.000 F 4 2 40 0 142 300.000 F 4 2 90 0 142 215.000 TOTAL - FISCAL 615.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 615.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 927.677 PROJETOS 20 607 1038 5434 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO 927.677 20 607 1038 5434 0026 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 927.677 F 4 2 90 0 281 927.677 TOTAL - FISCAL 927.677 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 927.677