“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1515-3 de 07 de Novembro de 1996
Art. 3º, §1º - Se o valor do incentivo deduzido durante o período-base for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda.
Medida Provisória202 de 23/07/2004
Art. 1º - Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.
Medida Provisória2.221 de 04/09/2001
Art. 1º, I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda;...
Medida Provisória875 de 12/03/2019
Art. 1º, §1º - O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em parcela única, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974 ...
Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins do pagamento do Auxílio Extraordinário, compete:...
Medida Provisória764 de 26/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput .
Medida Provisória139 de 21/02/1990
Art. 1º - São equiparadas à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regulamente destinado à mistura a gasolina em substituição ao álcool anidro.
Medida Provisória1.287 de 08/01/2025
Art. 4º - O pagamento do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória não será considerado para fins de cálculo de renda mínima destinado à:...