Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarAltera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 7 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Weffort Francisco Dornelles Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1996