Artigo 4º da Medida Provisória 1515-3 de 7 de Novembro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.515-2, de 10 de outubro de 1996.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
