“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória583 de 10/10/2012
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória84 de 12/12/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória12 de 03/11/1988
Art. 2º - Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.
Medida Provisória505 de 24/05/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória2.210 de 29/08/2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória276 de 02/01/2006
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 10, IV - produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis;...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 11, VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas; e...