Medida Provisória 276 de 2 de Janeiro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 2 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Art. 2º