“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.195 de 13/11/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória1.269 de 22/10/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais ), para atender à programação constante do Anexo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.
Medida Provisória799 de 04/09/2017
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória823 de 09/03/2018
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Medida Provisória947 de 08/04/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória1.030 de 22/02/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.