Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória253 de 22/06/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória274 de 30/11/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória291 de 03/01/1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória303 de 04/08/1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória274 de 29/12/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória305 de 04/09/1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória883 de 22/05/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória289 de 17/12/1990Art. 7º, V - o valor em cruzeiros de cada parcela será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de BTN-Fiscal, pelo valor desta no dia do efetivo pagamento.1...158159160...1250