Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória987 de 30/06/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória929 de 01/03/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória94 de 26/12/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória964 de 08/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória923 de 24/02/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória198 de 26/07/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória187 de 30/05/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida ProvisóriaMedida Provisória 1945-50 de 30 de Março de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...134135136...1250