Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória234 de 10/01/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória247 de 17/10/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória275 de 30/11/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória27 de 24/01/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória307 de 29/06/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória321 de 12/09/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória329 de 01/11/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória309 de 04/07/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...131132133...1250